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24/09/2021 - 14h30

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Zona Cívico-Administrativa, 14 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.

Brasília, 14 de setembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Proc 54/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 54 de 2021, que homologa o Convênio ICMS nº 7, de 26 de fevereiro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

                      O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 221/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 54/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS nº 7, de 26 de fevereiro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Nesse contexto, o Processo nº 54/2021 atende ao disposto no art. 135, § 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal, que convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.

A presente proposição visa homologar o Convênio ICMS nº 7, de 26 de fevereiro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

O CONFAZ aprovou o Convênio ICMS nº 7/2021 para alterar o Convênio ICMS nº 53/2007 e, dessa maneira, revigorar a isenção do ICMS incidente sobre as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC. Confira-se seu inteiro teor:

"CONVÊNIO ICMS 07/21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Revigora e altera o Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 331ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica revigorado o Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007.

Cláusula segunda Fica alterada a cláusula quarta do Convênio ICMS 53/07, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021."

À vista desses dispositivos, constata-se que esse ato normativo promoveu as seguintes alterações em relação ao Convênio ICMS nº 53/2007, quais sejam, (i) revigorou seus efeitos que haviam-se exauridos em 31 de dezembro de 2020, em virtude da última prorrogação proporcionada pelo inciso XIII da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 22, de  3 de abril de 2020; (ii) conferiu efeito retroativo ao revigoramento à data de 1º de janeiro de 2021, de sorte a não haver solução de continuidade com a prorrogação anterior; e (iii) previu a prorrogação do benefício fiscal até o dia 31 de dezembro de 2021.

Importante registrar que o benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 53/2007 já tinha sido internalizado no ordenamento jurídico do Distrito Federal, cujas normas estão dispostas no item 143 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - RICMS e, como dito, a última prorrogação - até 31/12/2020 - se deu por força do Convênio ICMS nº 22/2020, que foi homologada por meio do Decreto-Legislativo nº 2.289, de 2020.

Nesse sentido vislumbra-se que o Convênio ICMS nº 7/2021 não promove nenhuma inovação normativa substancial no texto do Convênio ICMS nº 53/2007, porquanto tão somente revigora as normas deste diploma normativo, já internalizadas no Distrito Federal, de sorte a produzir os efeitos que lhe são próprias durante o exercício de 2021, contexto que equivalente, portanto, à mera prorrogação de benefício fiscal sem ampliação de seu alcance.

Desta forma, tendo em vista que se trata de prorrogação de benefício fiscal sem ampliação de seu alcance, entende-se ser desnecessário às exigências previstas na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Quanto às exigências insertas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entende-se que esta se encontra atendida, visto que as estimativas da renúncia de receita decorrentes da implementação do Convênio em apreço se encontram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021).

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS 7/2021, do qual o Distrito Federal é signatário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

                      Sala das Comissões, em ...

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021.

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 7, de 26 de fevereiro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Convênio ICMS nº 7, de 26 de fevereiro de 2021, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que revigora e altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Sala das Comissões,

(Autoria: Deputado JOSÉ GOMES)

Institui o Programa “Ajude um Amigo” e cria o Selo “Somos Amigos”, com a finalidade de auxiliar financeiramente entidades, instituições e demais organizações que realizam atendimento psicológico sem fins lucrativos ou atuem de forma filantrópica na prevenção do suicídio no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Ajude um Amigo” nas clínicas que prestam serviços de psicologia e psiquiatria, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de:

I - proporcionar o engajamento voluntário e fomentar a solidariedade do cidadão no auxílio financeiro às entidades, instituições e demais organizações que  realizam atendimento psicológico sem fins lucrativos ou atuem de forma filantrópica na prevenção do suicídio; 

II - promover a destinação dos valores recolhidos e reconhecer a importante atuação destas entidades, instituições e demais organizações na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Artigo 2º - Para adesão ao Programa “Ajude um Amigo” deverá ser formalizado um termo de parceria entre os estabelecimentos que prestam serviços de psicologia e psiquiatria e as entidades filantrópicas beneficiadas.

Artigo 3º - As doações poderão ser feitas mediante transferência, link de acesso PIX, QR code ou qualquer outro meio que facilite a doação.

Parágrafo único. O valor da doação ficará a critério do doador, vedada a atribuição de valores por parte das clínicas participantes.

Artigo 4º - Os estabelecimentos que optarem por aderir ao Programa, receberão permissão para uso do selo "Somos Amigos".

§1º Para a obtenção do Selo, os estabelecimentos deverão manifestar seu a interesse, por meio de requerimento feito ao órgão competente do Poder Executivo.

Artigo 5º - São requisitos para receber o Selo "Somos Amigos”: 

I - comprovar a realização de campanha de arrecadação citada no artigo 1º desta Lei; 

II - comprovar que os valores ou notas fiscais arrecadadas foram destinados às entidades, instituições e demais organizações que  realizam atendimento psicológico sem fins lucrativos ou atuem de forma filantrópica na prevenção do suicídio no âmbito do Distrito Federal.

Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando necessário.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem a finalidade de apresentar, ainda que singelamente, uma alternativa para a captação de recursos as entidades, instituições e demais organizações que  realizam atendimento psicológico sem fins lucrativos ou atuem de forma filantrópica na prevenção do suicídio no âmbito do Distrito Federal.

De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde - OMS, o Brasil é o segundo país das Américas com maior número de pessoas depressivas, equivalentes a 5,8% da população, quadro que se agravou diante da pandemia do coronavírus[1]. Além disso, ocupamos o primeiro lugar quando a questão é a prevalência de casos de ansiedade.[2]

Essa iniciativa possibilita aos cidadãos que desejam exercer a solidariedade destinar pequenos auxílios financeiros a estas importantes instituições, que poderão continuar a prestar com dignidade seus serviços.

Ante ao exposto conclamo os nobres pares no acolhimento da propositura nas clínicas que prestam serviços de psicologia e psiquiatria, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de  proporcionar o engajamento voluntário, fomentar a solidariedade e promover a destinação dos valores recolhidos.

Sala das Sessões, em 

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

[1] https://www.cnnbrasil.com.br/saude/brasil-lidera-casos-de-depressao-na-quarentena-aponta-pesquisa-da-usp/

[2] https://www2.samp.com.br/fique-por-dentro/noticias/janeiro-branco-brasil-esta-entre-os-paises-com-maior-numero-de-casos-de-depressao-e-ansiedade.htm

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 198, de 13 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.196/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 13 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 198, de 13 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.190/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 13 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 13 de setembro de 2021 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 13 de setembro de 2021 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 13 de setembro de 2021 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 13 de setembro de 2021 

REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO DIA 31/08/2021, ONDE CONSTA O NUMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTUROS ACOMPANHAMENTOS E NOVAS CONSULTAS.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Paulo Henrique F. da Silva

Matricula 11423.

REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO DIA 31/08/2021, ONDE CONSTA O NUMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTUROS ACOMPANHAMENTOS E NOVAS CONSULTAS.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Paulo Henrique F. da Silva

Matricula 11423. 

REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO DIA 31/08/2021, ONDE CONSTA O NUMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTUROS ACOMPANHAMENTOS E NOVAS CONSULTAS.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Paulo Henrique F. da Silva

Matricula 11423.

REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO DIA 31/08/2021, ONDE CONSTA O NUMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTUROS ACOMPANHAMENTOS E NOVAS CONSULTAS.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Paulo Henrique F. da Silva

Matricula 11423.

REQUERIMENTO APROVADO E INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO, CONFORME PORTARIA GMD Nº 105, PUBLICADA NO DCL DO DIA 31/08/2021, ONDE CONSTA O NUMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTUROS ACOMPANHAMENTOS E NOVAS CONSULTAS.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Paulo Henrique F. da Silva

Matricula 11423.

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de instituir Auxílio-Fardamento aos Polícias Civis, Penais e Agentes Socioeducativos do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com amparo no artigo 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de instituir Auxílio-Fardamento aos Policiais Civis, Penais e Agentes Socioeducativos do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O auxílio-fardamento, compreendido como o direito pecuniário devido para custear gastos com fardamento, é pago atualmente aos integrantes das forças militares.

Compreendemos, no entanto, que tal direito deveria ser estendido aos Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos do Distrito Federal, uma vez que eles também arcam com despesas de uniforme, cujo uso é compulsório.

Não parece justo que despesas inerentes atividades laborais sejam custeados com recursos próprios do servidor.

O acatamento desta Indicação representaria um justo benefício a essas categorias, que dedicam suas vidas à manutenção da ordem pública e à proteção dos grupos sociais.

Diante do exposto, considerando o mérito e o alcance social da medida, contamos com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em…
 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) , e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de setembro de 2021 

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”) e, mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília, 10 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de setembro de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 10 de setembro de 2021 

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 10 de setembro de 2021 

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 10 de setembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Este PL 2151/2021 fica apensado ao PL 2149/2021.

Brasília, 10 de setembro de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a supervisão rigorosa concernente à poluição sonora nas vias públicas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal uma mais efetiva e incisiva fiscalização concernente à proibição de som automotivo acima do limite estabelecido nas vias públicas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A indicação em questão atende a imperativos éticos, políticos e jurídicos, visando a fiscalizar o que estabelecem os parâmetros normativos que regulam a utilização de aparelhagens sonoras potentes no âmbito das vias públicas do Distrito Federal. Assim, faz-se necessária a exigência de maior rigor na fiscalização do excesso dos sons automotivos. 

Importante ressaltar que a Lei n. 4.092/2008, regulamentada pelo Decreto do Governo do Distrito Federal 33868/2012, dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal. Nesse mesmo diapasão, tem-se o Decreto Legislativo nº 2.293/2020,  que condiciona a utilização de carros de som em logradouros públicos à prévia autorização da Administração Pública. 

Ocorre que, mesmo com as leis supramencionadas em vigor, é habitual a ocorrência de poluições sonoras. Nesse sentido, a “perturbação do trabalho” ou do “sossego alheio” demonstra por si só, a fragilidade de nosso arcabouço jurídico no disciplinamento dessa matéria. 

Ademais, além de violar o direito dos moradores à segurança, ao sossego e à saúde, esta desordem pública contribui para a elevação da violência e da criminalidade, uma vez que tais eventos propiciam o aliciamento de jovens ao tráfico, uso de drogas e outros ilícitos. É imprescindível, portanto, uma fiscalização mais rigorosa em relação à proibição de som automotivo nas vias públicas do Distrito Federal.

Dessa forma, a indicação ora sugerida é de que o Governo do Distrito Federal, juntamente com a Secretaria competente, supervisione com maior  rigor as condutas como essas praticadas, pois esses indivíduos, dotados de poderosos aparelhos de som, levam a perturbação da intimidade e do descanso da maioria dos cidadãos do Distrito Federal, trazendo consigo uma dinâmica de violência e desrespeito sistemático àqueles mais fracos, mais expostos aos irascíveis decibéis de cidadãos destituídos de limite, do mínimo apego à lei e a civilidade. 

Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas no sentido de aprovar a presente indicação.

Sala das Sessões, em…

Deputado JOÃO CARDOSO

Avante